TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS

DEMANDAS CIVEL

 As taxas serão utilizadas como referencial para as receitas e despesas da câmara, sendo elas:

Taxa de registro – representa um valor percentual do montante dos procedimentos a serem adotados pela câmara; este valor é pago para que seja iniciado o procedimento arbitral, que, ao ser registrado, recebe um número de controle. O procedimento só se iniciará com o pagamento desta taxa.

Taxa de administração – representa um valor percentual do montante do procedimento a ser realizado para custear o dia a dia da câmara. É cobrada das partes e visa, sobretudo, suprir as despesas com o procedimento.

Honorários de serviços prestados – representa a remuneração dos especialistas escolhidos que irão atuar nos procedimentos. Os honorários dos árbitros são os valores repassados aos especialistas escolhidos pelas partes e que atuarão no procedimento.

 

    TABELA DE CUSTAS

 TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE CONCILIAÇÃO

Os custos de uma conciliação compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do conciliador, reguladas nos termos seguintes:

 

 1-)Taxa de registro

 A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja iniciado o procedimento de conciliador, quando o procedimento é registrado e recebe um número de controle.

A parte que pretender instaurar a conciliação deverá acompanhar seu requerimento do comprovante de pagamento dessa taxa.

A taxa de registro da conciliação terá o valor fixo de R$ 120,00 ( cento e vinte reais)

 

  • Taxa de administração

 A taxa de administração é cobrada da parte que solicitou a instauração do procedimento, excetuada a hipótese de acordo quanto ao pagamento, previsto no termo de acordo de conciliação. Essa taxa corresponde a todo o procedimento de conciliação, independente do número de sessões realizadas e do resultado da conciliação.

Deve ser integralmente paga quando da solicitação da conciliação, ou de acordo com a flexibilização tolerada pela Câmara.

.É calculada em 1% sobre o valor da causa, com valor mínimo de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta ) e valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

  • Honorários de árbitro

Os honorários do conciliador são os valores repassados ao especialista que, escolhido pelas partes, atuarão no procedimento.

 

Os honorários serão pagos pelas partes, à razão de R$ 180,00 ( cento e oitenta reais) a cada sessão.

 

Antes do início da conciliação, cada parte depositará na Secretaria da Câmara Executora a importância correspondente a uma hora técnica do conciliador. Caso o número de horas despendidas na conciliação seja inferior a duas horas, o valor excedente será devolvido às partes.

 

Na hipótese da conciliação demandar um número de horas superior às duas iniciais depositadas, cada uma das partes deverá, ao final do procedimento de conciliação, efetuar novo depósito, à razão de sua parte, com o valor da diferença, das horas de sessões de conciliação realizadas.

  • Disposições Gerais

As sessões de conciliação terão duração de até 02 (duas) horas, salvo entendimentos em contrário entre o conciliador e as partes.

Nas hipóteses de conciliações  cujo valor da controvérsia seja, a juízo da Câmara Executora, indeterminado, inestimável, ou cuja complexidade exija um tratamento diferenciado, a câmara fixará o valor dos honorários do conciliador, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.

 

Demais disposições concernentes à responsabilidade pelo pagamento dos custos e honorários, as partes poderão disciplinar no Termo de Conciliação.

 

 

TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE MEDIAÇÃO

 

Os custos de uma mediação compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do mediador, reguladas nos termos seguintes:

 

  • Taxa de registro

 

A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja iniciado o procedimento de mediação, quando o procedimento é registrado e recebe um número de controle.

A parte que pretender instaurar a mediação deverá acompanhar seu requerimento do comprovante de pagamento dessa taxa.

 

A taxa de registro da mediação terá o valor fixo de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais)

 

  • Taxa de administração

 

A taxa de administração é cobrada da parte que solicitou a instauração do procedimento, excetuada a hipótese de acordo quanto ao pagamento, previsto no termo de acordo de mediação. Essa taxa

 

corresponde a todo o procedimento de mediação, independente do número de sessões realizadas e do resultado da mediação.

 

Deve ser integralmente paga quando da solicitação da mediação, e em havendo flexibilização, da forma ajustada.

 

É calculada em 1% sobre o valor da causa, com valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

3) Honorários de mediador

 

Os honorários do mediador são os valores repassados ao especialista que, escolhido pelas partes, atuarão no procedimento.

 

Os honorários serão pagos pelas partes, à razão de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais) por sessão,  para cada mediador.

 

Cada sessão corresponde, no máximo,  a duas horas do mediador.

 

Antes do início da mediação, cada parte depositará na Secretaria da Câmara Executora a importância correspondente a sessão do  mediador.

 

Na hipótese da mediação demandar um número de horas superior às duas iniciais depositadas, cada uma das partes deverá, ao final do procedimento de mediação, efetuar novo depósito, à razão de sua parte, com o valor da diferença, das horas de sessões de mediação realizadas.

 

  • Disposições Gerais

 

As sessões de mediação terão duração de até 02 (duas) horas, salvo entendimentos em contrário entre o mediador e as partes.

 

Nas hipóteses de mediações cujo valor da controvérsia seja, a juízo da Câmara Executora, indeterminado, inestimável, ou cuja complexidade exija um tratamento diferenciado, a câmara fixará o valor dos honorários do mediador, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.

Demais disposições concernentes à responsabilidade pelo pagamento dos custos e honorários, as partes poderão disciplinar no Termo de Mediação.

 

         TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM

 

Os custos de uma arbitragem compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do(s) árbitro(s), reguladas nos termos seguintes:

 

1) Taxa de registro

A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja iniciado o procedimento arbitral, quando o procedimento é registrado e recebe um número de controle. Esta taxa segue uma tabela de acordo com o valor da causa.

 

A parte que pretender instaurar a arbitragem deverá acompanhar seu requerimento do comprovante de pagamento dessa taxa.

 

VALOR DA CAUSA TAXA DE REGISTRO
Até 100.000,00 R$    400,00
De R$ 100.000,01 a 200.000,00 R$    500,00
De R$ 200.000,01 a 300.000,00 R$    600,00
De R$ 300.000,01 a 400.000,00 R$    800,00
De R$ 300.000,01 a 500.000,00 R$ 1.000,00
De R$ 500.000,01 a 800.000,00 R$ 1.500,00
De R$ 800.000,01 a 1.000.000,00 R$ 2.000,00
A partir de R$ 1.000.000,01 R$ 3.000,00

 

2) Taxa de administração

 

A taxa de administração é cobrada da parte que solicitou a instauração do procedimento, excetuada a hipótese de acordo quanto ao pagamento, previsto na convenção de arbitragem.

 

Deve ser integralmente paga no momento da assinatura do TERMO DE ARBITRAGEM.

 

 

 

É calculada entre 1% e 2% sobre o valor da causa, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

3) Honorários de árbitro

 

Os honorários dos árbitros são os valores repassados aos especialistas que, escolhidos pelas partes, atuarão no procedimento para resolver a controvérsia.

 

Devem ser pagos integralmente pelas partes após a prolação da sentença arbitral.

São fixados à razão de R$ 250,00 a R$ 500,00, por hora, para arbitragens domésticas e de R$ 350,00 a R$ 1.000,00, nos mesmos termos, para arbitragens complexas, ficando a cargo da Câmara Executora a determinação exata do valor, considerados fatores como o número de árbitros, complexidade da matéria, montante do litígio, tempo estimado e urgência da causa.

 

4) Disposições Gerais

 

Nas hipóteses de tribunal arbitral, os valores dos honorários dos árbitros serão assim direcionados: 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) do valor total dos honorários para cada árbitro.

 

Nas hipóteses de arbitragens cujo valor da causa seja, a juízo da Câmara Executora, indeterminado, inestimável, ou incompatível com o objeto da demanda, a Câmara Executora fixará o valor da taxa de administração e dos honorários dos árbitros, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.

 

Na hipótese de nenhuma das partes proceder ao pagamento dos custos e/ou honorários da arbitragem no tempo previsto no regulamento e nesta tabela, poderá a Câmara Executora suspender a arbitragem, concedendo prazo razoável para que as partes (ou a parte interessada) efetuem tal pagamento, sob pena de arquivamento do processo arbitral, sem decisão de mérito.

 

Todas as demais despesas necessárias ao desenvolvimento do processo arbitral, tais como viagens dos árbitros, despesas periciais, dentre outras, serão pagas pela parte que solicitou a diligência que originou a despesa, ou, na hipótese de diligência do Tribunal Arbitral, serão rateadas entre as partes.

 

 

Demais disposições concernentes à responsabilidade pelo pagamento dos custos e honorários da arbitragem serão estabelecidas no TERMO DE ARBITRAGEM.

 

 

 

 

PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS.

 

Os custos de um procedimento trabalhista compreendem a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do arbitro, reguladas nos termos seguintes:

 

 

Valor da causa                             Valor Geral do Procedimento

Ate R$ 8.000,00 R$ 550,00
Acima de R$ 8.000,00 R$ 7%

 

 

DISPOSICOES GERAIS

 

O pagamento das referidas taxas bem como os honorários do arbitro correrão por conta da demandada ( empresa) a qual deverá fazer o pagamento diretamente na secretaria da CIMAT ou através de deposito bancário em conta a ser informada por esta secretaria.

 

Será fornecido recibo de pagamento o qual será juntado nos autos do procedimento.

 

O pagamento deverá ser efetuado antes do início da audiência, sob pena da mesma não ser realizada.

Todas as demais despesas necessárias ao desenvolvimento do processo arbitral, despesas periciais, dentre outras,  serão decididas pela diretoria técnica da CIMAT.

A

Diretoria.

 

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