REGIMENTO INTERNO DA CIMAT – CÂMARA DO INSTITUTO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALTO TIETE

 

Art. 1 – A CÂMARA DO INSTITUTO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALTO TIETE, doravante denominada simplesmente CIMAT,  foi instituída aos  03 dias do mês de outubro de dois mil dezessete, à qual se integra organicamente na forma estatutária, sem vínculo funcional ou hierárquico, na forma definida no presente Regimento.

 

Art. 2 – A responsabilidade civil e jurídica da CIMAT será do INSTITUTO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ALTO TIETE – IMAT,  que  tem sede e foro na cidade de Suzano, Estado de São Paulo, na Rua Paraná, n. 217- Sala 409 – Suzano – SP – CEP 08675-000, podendo manter escritório técnico-administrativo em qualquer outra localidade, e/ou credenciar câmaras em qualquer Estado ou Município se e quando necessário à consecução de seus objetivos.

 

  • 1º – A responsabilidade civil e jurídica pelos procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem será exclusivamente da câmara onde foi realizado o procedimento em questão.

 

 

Art. 3 – A CIMAT tem por objetivo:

 

  1. Administrar e coordenar as ações e definições de políticas relativas a conciliações, mediações e arbitragens no âmbito civel, familiar, empresarial, fiscal, público, com regulamento geral, no Anexo I, e trabalhista, sendo esta com regulamento especifico, no Anexo II em todos os tipos de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis consoante a legislação de regência, sem prejuízo de outras formas alternativas que venham a ser indicadas para a solução da disputa;

 

  1. Adotar o procedimento acima caso venha a firmar parceria com o Poder Público ou empresas de economia mista;

III. Valorizar a solução extrajudicial de controvérsias, de um modo geral, sempre incentivando as partes a buscar os métodos adotados pelo CIMAT como formas de prevenção de litígios;

 

  1. Contribuir objetivamente para o descongestionamento do Judiciário e o aumento da confiança no sistema de arbitragem regulado pela Lei nº 9.307, de 1996 e alterações introduzidas pela Lei 13.129/15 e 13.140/15 (Marco Regulatório da Mediação);

 

  1. Constituir-se em centro de excelência integrado por árbitros selecionados em função da sua área de conhecimento específico, da visão abrangente dos problemas nacionais, de sua experiência e conceito profissional, assim como pela capacidade moral e intelectual de atuar com absoluta isenção de julgamento.

 

Art. 4 – Além das funções inerentes ao cumprimento dos seus objetivos, a CIMAT executará ainda as seguintes:

  1. aprovar os quadros de mediadores, conciliadores e árbitros, dando-lhes âmbito nacional, designando seus integrantes para o exercício dessas funções quando necessário;
  2. elaborar e rever rotina de procedimentos, as tabelas de honorários dos mediadores e árbitros e dos custos da administração que lhe forem devidos;
  • promover programas de capacitação funcional dos quadros operacionais, em convênio ou não com entidades similares, Universidades, Conselhos de Classe, Escolas da Magistratura etc;
  1. ter a iniciativa em tudo o que concerne à divulgação de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, tanto no âmbito nacional como internacional;
  2. realizar ações tendentes a fomentar o intercâmbio com organismos e instituições congêneres, com vista a aprimorar seus quadros dirigentes e operacionais e participar de congressos, seminários, estágios e encontros com análogo objetivo;
  3. representar o IMAT em atividades de entidades congêneres;
  • elaborar os regulamentos e documentos complementares à administração das mediações e arbitragens a seu encargo.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 5 – A CIMAT é composta dos seguintes órgãos:

 

  1. Conselho Diretor;
  2. Conselho Consultivo;
  3. Diretoria;
  4. Secretaria de Procedimentos;
  5. Corpo de Especialistas.

 

 

DO CONSELHO CONSULTIVO E DIRETOR

Art. 6 – O Conselho Diretor, órgão deliberativo de planejamento das normas de gestão administrativa e  de representatividade institucional da entidade da entidade é o mesmo do IMAT, competindo-lhe:

I- propor à Diretoria eventuais alterações neste Regimento Interno e no Regulamento da CIMAT

II- aprovar a lista de árbitros e atualizá-la, de tempos em tempos;

III – decidir sobre as questões relativas ao processo arbitral nos casos em que o Regulamento confira competência à CIMAT.

IV – discutir e fixar, ao menos anualmente e sempre mediante proposta do diretor administrativo, a tabela de honorários dos árbitros e de custas referentes aos serviços prestados pela CIMAT

V –  promover a divulgação da CIMAT, inclusive com a realização de seminários, palestras e cursos sobre arbitragem;

 

Art. 7 – O Conselho Consultivo e Diretor terá o mesmo Presidente indicado pelo IMAT;

 

  1. O Presidente do Conselho Consultivo e Diretor será representado em seus afastamentos e/ou impedimentos pelo Vice Presidente e Diretor Administrativo sucessivamente;
  2. Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo e Diretor, em conjunto com o Presidente do CIMAT, resolver os casos omissos deste Regulamento, presidir suas reuniões e decidir excepcionalmente.

III – A função de conselheiro não será remunerada.

 

Art. 8 – O Conselho Consultivo e Diretor reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, pelo superintendente geral e/ou por, no mínimo, 02 (dois) de seus membros.

 

  • 1º – A convocação para reunião do Conselho será feita com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, através de carta, fax ou e-mail.

 

  • 2º – As reuniões do Conselho somente se instalarão com a presença de, no mínimo, 03 (três) dos conselheiros em exercício. Considera-se como presença a participação por teleconferência, videoconferência ou voto escrito.

 

  • 3º – O Conselho deliberará pelo voto da maioria dos presentes à reunião, sendo que, em caso de sua ausência, o membro do Conselho poderá indicar outro para representá-lo na reunião do Conselho, com direito a voto em seu nome.

 

  • 4º – No caso de vacância do cargo de conselheiro, o substituto será nomeado pela Diretoria da CIMAT para completar o mandato.

 

  • 5º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, em forma de sumário, sendo suficiente para sua validade que dela constem a assinatura da maioria dos membros do Conselho presentes à reunião.

 

DA DIRETORIA

 

Art. 9 – A Diretoria será composta por um Presidente, que é seu Diretor Executivo, um Diretor Financeiro, que é seu Diretor Operacional e um Diretor Técnico, pelos menos e seus respectivos mandatos será por 3 (três) anos, podendo ser reeleito por igual período.

 

Art. 10 – Compete a Diretoria estabelecer diretrizes de procedimento da CIMAT.

 

Art. 11– Ao Diretor Executivo incumbe a coordenação de todas as funções a cargo da CIMAT, empenhando-se para que a prestação desses serviços se efetue em plena conformidade com a legislação de regência, as disposições regulamentares atinentes à espécie, à moral e à ética.

 

Art. 12 – Compete ao Diretor Executivo:

 

  1. Nomear e destituir o Secretário(a) Executivo(a);
  2. Propor mudanças ao presente Regulamento Interno e zelar pela estrita observância do presente Estatuto;

III. Editar resoluções e/ou recomendações necessárias ao bom desempenho das atividades da CIMAT;

  1. Aprovar a contratação de pessoal administrativo e técnico, fixando-lhes a remuneração;
  2. Definir as metas de trabalho do Secretário(a) Executivo(a);
  3. Representar institucionalmente a CIMAT junto a órgãos, instituições públicas e privadas, clientes e eventos;

VII. Administrar o orçamento anual aprovado, bem como toda parte financeira da CIMAT

 

Art. 13 – Compete ao Diretor Operacional:

 

  1. A representação da CIMAT, em conjunto ou por delegação do Diretor Executivo;
  2. Divulgar e formar parcerias;

III. Prospectar potenciais mercados e respectivos clientes capazes de demandar os serviços da CIMAT;

  1. Propor as ações gerais de difusão e marketing junto ao público externo;
  2. Coordenar a execução do plano de metas nas áreas de sua competência.
  3. Cumprir as delegações dadas pelo Diretor Executivo no âmbito dos trabalhos da CIMAT.

 

Art. 14 – Compete ao Diretor Técnico

 

  1. Propor ao Conselho Diretor a tabela de honorários dos árbitros e de custas referentes aos serviços prestados pela CIMAT;

 

  1. A administração de procedimentos;
  • A seleção dos integrantes do corpo de conciliadores, mediadores, árbitros, peritos e auxiliares técnicos;
  1. Propor medidas, normas e regulamentos que dêem suporte técnico especializado às atividades da CIMAT e aos integrantes do corpo de profissionais especializados;
  2. Assegurar a observância dos códigos de ética pelos profissionais integrantes do corpo de especialistas, recomendando ao Diretor Superintendente providências que julgar necessárias;

 

  1. Formular e/ou opinar sobre o conteúdo acadêmico de consultas, palestras, seminários e cursos;
  • Supervisionar os procedimentos realizados pela CIMAT.

 

Art. 17 – O Diretor Técnico será obrigatoriamente advogado(a) com conhecimento comprovado em MESCs, sendo preferencialmente árbitro.

 

 

DA  SECRETARIA DE PROCEDIMENTOS

 

Art. 18 – A Secretaria de Procedimentos é o órgão de apoio encarregado de implementar e executar as decisões e determinações da Diretoria, praticando todos os atos de gestão que lhe forem determinados e/ou delegados.

 

  • 1º – A Secretaria é órgão de administração da CIMAT, sob a coordenação do superintendente geral, sendo responsável pela implementação das rotinas administrativas relacionadas à arbitragem, devendo, inclusive:

 

  1. a) receber e expedir documentos relacionados às mediações e arbitragens;
  2. b) organizar e arquivar todos os documentos relacionados aos procedimentos;
  3. c) administrar os adiantamentos e despesas dos procedimentos;
  4. d) arrecadar as taxas devidas;
  5. e) manter e disponibilizar lista de árbitros e o Regulamento para consulta; e
  6. f) assistir ao superintendente geral e, sob sua orientação, à CAA, inclusive no que se refere à elaboração de atas de reuniões, quando for o caso.

 

DO CORPO DE ESPECIALISTAS

 

Art. 17 – O Corpo de Especialistas da CIMAT é composto por profissionais de diversas especializações que atuarão como mediadores, conciliadores e árbitros. independentemente de seus cargos e atribuições, deverão respeitar o caráter sigiloso e confidencial de seus trabalhos e das informações relacionadas às arbitragens e às partes envolvidas

Art. 18 – O processo de seleção dos membros do Corpo de Especialistas obedecerá a critérios definidos em Resolução de Diretoria, ad-referendum, do Conselho Consultivo.

Art. 19 – Sem prejuízo da faculdade discricionária da CIMAT, e obedecido o princípio constitucional de ampla defesa, constituirá causa determinante de cancelamento da inscrição no Corpo de Especialistas:

 

  1. Condenação penal ou cível com trânsito em julgado;
  2. Desídia na prestação dos serviços que lhe foram designados;

III. Conduta antiética no desempenho de sua missão;

  1. Cobrança de custas diretamente às partes;

V.Quebra de sigilo sobre quaisquer procedimentos administrados pela CIMAT.

 

Art. 20 – O cancelamento da inscrição de que trata o artigo anterior implicará em comunicação às entidades afiliadas a CIMAT e aos integrantes do Conselho Consultivo.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES:

 

  1. SIGILO

 

1.1 O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, observadas as seguintes regras:

  1. i) só poderão participar do procedimento arbitral o secretário de procedimentos, o diretor técnico e o diretor executivo, os árbitros responsáveis pela arbitragem, as partes do litígio e, se for o caso, os respectivos advogados, devidamente constituídos;
  2. ii) terceiros poderão participar do procedimento arbitral somente na condição de testemunha, perito ou assistente técnico, cabendo-lhes obedecer idêntico dever de sigilo;

iii) as sessões e audiências da CIMAT serão abertas exclusivamente às pessoas relacionadas nas alíneas acima;

  1. iv) a participação dos terceiros mencionados na alínea (ii) supra deverá ser limitada ao cumprimento de sua função específica no procedimento arbitral; em caso de participação em audiência, o terceiro deverá se retirar tão logo sua função tenha sido cumprida; e
  2. v) somente o Diretor Executivo da CIMAT, os árbitros responsáveis pela arbitragem, o Secretário de Procedimentos, as partes do litígio e os respectivos advogados, devidamente constituídos, poderão ter acesso aos autos da arbitragem; demais pessoas poderão ter acesso aos autos, desde que expressamente autorizadas pelo Diretor Executivo da CIMAT e pelas partes do litígio.

 

1.2 Cabe ao Diretor Executivo da CIMAT e aos árbitros estabelecer as regras necessárias para que se assegure o sigilo em cada arbitragem, observadas as normas previstas no Regulamento e neste Regimento Interno.

 

1.3 Cabe ao Diretor Executivo da Câmara e aos árbitros, auxiliados pelo Secretário de Procedimentos, fiscalizar o cumprimento adequado das normas sobre sigilo previstas no Regulamento.

 

1.4 A violação do dever de sigilo por qualquer um dos árbitros ou pelos dirigentes implicará seu desligamento da CIMAT. A violação deverá ser imediatamente comunicada ao Diretor Executivo da mesma, a quem caberá decidir sobre o desligamento.

 

1.5 A violação do dever de sigilo pelas partes do litígio, pelos respectivos advogados e/ou pelos terceiros mencionados no item supra, os sujeitará às sanções previstas no Regulamento.

 

1.6 Na publicação da sentença arbitral, poderá haver identificação das partes do litígio, se assim consentirem por escrito, sem que isso constitua violação do dever de sigilo.

 

1.7 Sem prejuízo do disposto no item 1.6 supra, a tese e os fundamentos jurídicos definidos pela sentença poderão ser objeto de publicação, independentemente do consentimento das partes do litígio, e desde que suas identidades não sejam reveladas.

 

  1. ÁRBITROS

 

2.1 Ao decidir sobre o impedimento e a suspeição de Árbitros, o Diretor Executivo da CIMAT poderá ouvir o árbitro que tenha sofrido a impugnação, hipótese em que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a decisão da questão poderá ser dilatado a critério do citado diretor.

 

2.2 Se, a qualquer momento da arbitragem, o árbitro agir de maneira negligente no cumprimento de seus deveres, poderá a parte interessada requerer sua imediata substituição.

 

2.3. Será considerado negligente o Árbitro que, sem justificativa, descumprir os deveres previstos em lei, no Regulamento e neste Regimento.

 

2.3.1 O pedido de substituição deverá ser dirigido ao Diretor Executivo da CIMAT, a quem caberá decidir em 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo do requerimento.

 

2.3.2. Deferido o requerimento, caberá ao Diretor Executivo  da Câmara substituir o arbitro por seu suplente e sortear novo suplente que substitua este último, observando, no que couber, o procedimento dos itens 7.8 e seguintes do Regulamento.

 

2.4. O árbitro designado para formar um Tribunal Arbitral, cujo mandato se expire durante o procedimento de arbitragem, sem que o mesmo seja reconduzido, deverá permanecer no exercício de suas funções até a finalização da arbitragem.

 

2.5. Não poderão ser indicados para reeleição os árbitros que, durante o seu mandato, tenham deixado de comparecer, sem justificativa, a mais da metade das reuniões da CIMAT.

 

2.6. O árbitro que tiver seu nome envolvido em algum escândalo, ou que venha a figurar como réu em processo por crime comum, deverá tomar a iniciativa de apresentar ao Diretor Executivo da Câmara um relatório sobre a ocorrência ou, se for o caso, de renunciar à função.

 

  1. PLENÁRIO

 

3.1 O Plenário da Câmara Arbitral será composto por todos os Árbitros que a integram, denominados CORPO DE ESPECIALISTAS e presidido pelo Diretor Executivo da Câmara, ou em sua ausência, pelo diretor que aquele designar.

 

3.2 O Plenário reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses, mediante convocação do Diretor Executivo da CIMAT, com a finalidade de tratar de quaisquer assuntos de interesse da Câmara Arbitral e/ou dos Árbitros e de decidir questões relativas à uniformização de jurisprudência.

 

3.3 Qualquer reunião de Plenário terá o quorum mínimo de um terço dos Árbitros, incluindo seu Presidente, a quem caberá designar as datas das reuniões e convocar os árbitros com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.

 

3.4 Salvo disposição específica diversa, as decisões serão tomadas por maioria de votos dos árbitros que estiverem presentes à reunião do Plenário. O Presidente do Plenário, em qualquer caso, somente proferirá o voto de desempate.

 

  1. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

 

4.1 A uniformização de jurisprudência poderá ser requerida em qualquer tipo de procedimento arbitral (arbitragem ordinária, sumária ou ad hoc).

 

4.2 A divergência jurisprudencial ficará caracterizada quando houver discrepância na interpretação do litígio pelos Árbitros da CIMAT, relativamente à questão essencial ao julgamento da causa.

 

4.3 A quem suscitar a divergência jurisprudencial compete apresentar cópia dos julgados divergentes, cabendo ao Diretor Executivo tomar as providências necessárias para resguardar o sigilo nos procedimentos.

 

4.4 Observadas as disposições a seguir, a uniformização de jurisprudência poderá ser requerida pelo Tribunal Arbitral, pelos árbitros ou por qualquer uma das partes do procedimento arbitral.

 

4.5 Compete ao Tribunal Arbitral, ao decidir o litígio submetido à arbitragem, solicitar o pronunciamento prévio do Plenário acerca da interpretação da matéria quando verificar que, a seu respeito, ocorreu divergência na interpretação da Câmara Arbitral em outros julgados.

 

4.6 A parte poderá, em petição avulsa dirigida ao Tribunal Arbitral, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça aos critérios e jurisprudências similares ao caso em questão.

 

4.7 Reconhecida a divergência pelo Secretário de Procedimentos, caberá a este incluí- la na pauta de julgamento da próxima reunião do Plenário da CIMAT ou convocar reunião extraordinária, remetendo a todos os Árbitros detalhes sobre tal divergência, até 10 (dez) dias  antes da reunião.

 

4.8 Os árbitros que compõem o Tribunal Arbitral que tiverem formulado o incidente de uniformização de jurisprudência, deverão estar presentes à reunião do Plenário em que o incidente for julgado, e terão direito a voto.

 

4.9 Durante a reunião do Plenário, caberá aos árbitros decidir, por votação favorável de no mínimo dois terços dos presentes, se existe a divergência e se ela é de relevância para o mercado que justifique seu julgamento pelo Plenário.

 

4.10 Se o incidente for rejeitado, caberá ao Presidente do Plenário determinar a devolução dos autos ao Tribunal Arbitral para que este possa decidir o mérito e proferir a sentença arbitral.

 

4.11 Reconhecendo a divergência e a relevância do julgamento da causa, o Plenário dará a interpretação a ser observada e decidirá o litígio, cabendo a cada Árbitro emitir o seu voto em exposição fundamentada.

 

4.12 O julgamento, tomado pelo voto da maioria dos membros que estiverem presentes à reunião do Plenário, constituirá a sentença arbitral definitiva no procedimento arbitral em que o incidente tiver sido levantado, aplicando-se à sentença as regras do Capítulo 9 do Regulamento.

 

4.13 Os julgamentos do Plenário constituirão precedentes na uniformização da jurisprudência da Câmara Arbitral e poderão, desde que sem menção às partes do litígio, ser objeto de publicação pela CIMAT.

 

4.14 Havendo incidente de uniformização de jurisprudência, a estimativa de prazo para apresentação da sentença arbitral constante do Termo de Arbitragem não será prorrogada.

 

4.15 Os honorários dos Árbitros do Plenário que participarem do procedimento de uniformização de jurisprudência serão pagos pelas partes do litígio, observadas a Tabela de Custas e Honorários e as seguintes regras:

 

  1. i) os honorários serão divididos igualmente entre as partes do procedimento arbitral; e
  2. ii) os honorários serão pagos à CIMAT ao final do procedimento arbitral, no prazo de 10 (dez) úteis após ter sido proferida a sentença arbitral.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROCESSO ARBITRAL

 

5.1. Ao decidir sobre as provas a serem produzidas, o Tribunal Arbitral poderá determinar diligências fora da sede da CIMAT, hipótese em que as partes deverão ser comunicadas sobre data, hora e local de realização das diligências para, querendo, acompanhá-las.

 

5.2. Os resultados das diligências determinadas pelo Tribunal Arbitral deverão ser reduzidos a termo. É assegurado às partes o direito de manifestação sobre todas as provas produzidas e diligências realizadas durante a instrução.

 

5.3. Se, no curso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral;

 

5.4. Na ausência de prazo específico assinalado pelo Tribunal Arbitral, será de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a prática do ato a cargo da parte, a contar da data de recebimento da respectiva comunicação.

 

5.5. As comunicações relativas ao procedimento arbitral poderão ser entregues ao advogado ou procurador constituído pela parte.

 

5.6. A CIMAT, mediante requerimento ao Secretário de Procedimentos, deverá fornecer às partes e aos Árbitros cópias certificadas de documentos relativos a arbitragens de que estes tenham participado.

 

 

 

SEÇÃO V

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 21 – A CIMAT, não tem capital social e seu patrimônio será constituído por:

  1. receitas de serviços prestados;
  2. receitas provenientes de donativos, patrocínios e vendas de publicidade;

III – receitas outras eventuais;

Art. 22 – Os fundos sociais provenientes da arrecadação da receita da CIMAT serão aplicados de acordo com o orçamento e plano de ação elaborado pela Diretoria Executiva do IMAT.

Art. 23 – Compete à Diretoria Executiva do IMAT, “ad referendun” do Conselho Diretor, a administração do patrimônio da CIMAT constituído pela totalidade dos bens que possuir.

Parágrafo único – Os bens patrimoniais só poderão ser alienados ou gravados com ônus reais, mediante expressa autorização do Conselho Diretor.

 

SEÇÃO VI

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 – Os regulamentos específicos referente a rotinas procedimentais e para Conciliação, Mediação e Arbitragem complementam o presente.

Art. 25 – As atas das assembleias do Plenário da Câmara Arbitral não poderão conter alterações deste Regulamento que depende de procedimento especifico caso se pretenda modificá-lo.

Art. 26 – Eventuais omissões serão tratadas individualmente e mediante orientação do CONIMA e do IMAT.

 

ANEXO I

 

 

ROTINA DE PROCEDIMENTOS

 

 

CLAUSULA PRIMEIRA – Os procedimentos que serão instalados na CIMAT devem obedecer o que disciplina o Regimento Interno, especificamente  no que prevê o artigo 4, inciso II e 25 do mesmo, e atentar para o que estabelece os Regulamentos da Conciliação, da Mediação e da Arbitragem, e ainda a Lei de Arbitragem vigente no país, quando não as regras do NCPC e do Código Civil.

 

CLAUSULA SEGUNDA – O procedimento deve obrigatoriamente iniciar-se com a protocolização da petição que resume a pretensão da demanda, que deve atentar para os requisitos mínimos que permitam a modulação de mediação e arbitragem.

 

CLAUSULA TERCEIRA – No ato da apresentação do procedimento, devem ser recolhidas a taxa de inscrição do procedimento, a primeira hora trabalho do conciliador, orientando o demandante sobre a taxa administrativa devida pela efetividade do procedimento, que deverá ser paga por uma das partes ou rateada entre ambas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O não pagamento das despesas devidas a cada etapa impedem a sequência do mesmo, sendo possível, de acordo com o caso concreto, havendo concordância do diretor executivo do CIMAT, flexibilização da taxa aludida.

 

CLÁUSULA QUARTA – Havendo sequência do procedimento tanto de mediação, quanto para arbitragem, serão apresentadas as despesas respectivas que envolvem taxa administrativa e hora trabalho do especialista, observando-se o critério de flexibilização acima aludido.

 

CLÁUSULA QUINTA – Observar-se-á a realização de audiência preliminar na demanda arbitral para escolha dos árbitros que devem pertencer ao quadro da CIMAT preferencialmente.

 

PARAGRAFO ÚNICO – Havendo escolha de árbitros diversos, será constituído o Conselho Arbitral, sendo o terceiro árbitro indicado pelo diretor executivo da CIMAT, ou na sua ausência, pelo diretor técnico ou pelo diretor operacional.

 

CLAUSULA SEXTA – Podem ser requeridas provas periciais e testemunhais. Na necessidade de perícia, as partes poderão indicar assistentes técnicos, estabelecendo prazo para apresentação dos trabalhos. As testemunhas serão ouvidas em data decidida de comum acordo entre as partes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Deve ser firmado entre as partes o compromisso arbitral onde estará pormenorizado a forma que se estabelecerá o procedimento, tanto na mediação quanto na arbitragem, deliberando sobre gravação e filmagem eventualmente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – É facultado às partes interromper o procedimento a qualquer tempo, por prazo não superior a 30 (trinta) dia.

 

CLÁUSULA OITAVA – Os despachos interlocutórios serão destinados ao diretor executivo da Câmara ou o diretor técnico que for nomeado para o procedimento, cuja remuneração advirá da taxa administrativa cobrada sobre o mesmo, sendo que as partes terão acesso ao mesmo e poderão questionar por escrito ou em conversa reservada com o diretor responsável pelo despacho, dúvidas ou questionamentos.

 

CLAUSULA NONA – Salvo motivo justo, deve o procedimento de arbitragem ser concluído em 06 (seis) meses, nos moldes previstos na lei de arbitragem.

 

CLAUSULA DÉCIMA – Caso surjam dúvidas oriundas do procedimento não previstas nos regulamentos e nesta rotina, será consultado o Conselho Diretor que emitirá parecer em 5 (cinco) dias a respeito da dúvida, para deliberação dos árbitros e das partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Findo o procedimento, o acervo físico será entregue a uma das partes, disponibilizando-se certidão do procedimento à cada qual dos envolvidos, mantendo a CIMAT somente uma via de referida certidão em sua guarda.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A quebra do sigilo pode ensejar a aplicação de multa por parte da Câmara ao infrator, sendo ela baseada no valor da causa, ficando facultado estabelecer-se outro critério pela Câmara, caso esta seja de pequeno valor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O controle do procedimento ficará a cargo da secretária da CIMAT, a quem as partes devem sempre se reportar em primeiro lugar.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Caso não haja cláusula compromissória regendo o procedimento, e prosseguindo-se o mesmo sem as partes se conciliarem, o compromisso arbitral deve ser lavrado no ato da audiência inicial, podendo ser complementado quando da data designada para escolha dos árbitros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A forma de convite às partes será via de regra por carta AR, sendo que o e-mail pode ser utilizado de forma opcional, se as parte assim convencionarem, sendo que as comunicações no caso de sentença arbitral, será estabelecido pelas partes em cada procedimento, em que pese a disposição do Regimento Interno padrão da CIMAT.

 

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – Na realização de mutirões pela CBMAE serão observadas regras especificas, principalmente no que se refere a cobrança de valores da taxa de inscrição e da própria remuneração do especialista, que no caso funcionará como conciliador.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Eventuais correções e alterações nesta rotina serão somente submetidas ao crivo do Conselho Diretor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Omissões ou dúvidas de natureza complexa serão analisadas pela diretoria do IMAT e Conselho existente

 

CIMAT, Dezembro de  2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

REGULAMENTO CIMAT ATUAÇÃO ÁREA TRABALHISTA

 

 

Pelo presente adendo ao Regulamento Interno da CIMAT – Câmara do Instituto de Mediação e Arbitragem do Alto Tietê, ficam estabelecidas as regras para funcionamento da mesma, no que se refere à recepcionamento de demandas trabalhistas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os critérios a serem utilizados para que a Câmara do IMAT – CIMAT – atue nos procedimentos trabalhistas devem estar condizentes com as regras da Constituição da República, em especial artigos 114, §§ 1º e 2º,  da Consolidação da Leis do Trabalho, em especial pela alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, em seu artigo 507-A, além do que estabelece a Lei de Arbitragem – 9307/96 alterada pela Lei 13.129/2015, e ainda pelas alterações que vierem a surgir, sendo quer após, será elaborado adendo a este regulamento. A CIMAT, não decide por si mesma os litígios que lhe forem submetidos; administra e supervisiona o desenvolvimento do procedimento arbitral, segundo a vontade das partes, nos parâmetros definidos neste regulamento e pela legislação pertinente.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – Considera-se “ trabalhista” toda relação jurídica entre empregado e empregador, assim definidos pelos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como toda divergência ou conflito de interesses decorrentes de relação jurídica capital/trabalho, relativa a direito patrimonial disponível.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – Os diretos advindos dos créditos patrimoniais disponíveis, poderão ser reclamados através do procedimento arbitral, respeitando os prazos descritos na Consolidação das Leis do trabalho – CLT, sob pena de prescrição, sendo que esta ficará a critério do arbitro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – A utilização da CIMAT deve ser por provocação de uma das partes, podendo ser chamadas de demandante e demandada, em substituição aos termos reclamante e reclamada, cabendo à parte interessada registrar o procedimento com qualificação completa das partes, procuração se houver advogado, documentos indispensáveis, dissídio coletivo da categoria, ou similar, clausula compromissória ou compromisso arbitral, aceitação de arbitro único indicado pela CIMAT e especificações básicas do pedido.

PARAGRAFO ÚNICO – caberá ao arbitro, se assim achar necessário, solicitar novos documentos comprobatórios para compor o procedimento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Após recepcionar o pedido a CIMAT, através de sua Secretaria, analisará pedido e documentos, e procederá o envio de CONVITE à outra parte, designando  dia e horário para audiência conciliatória, com as advertências de praxe, principalmente da necessidade de deverem as partes estar acompanhadas de advogados.

PARAGRAFO PRIMEIRO – As partes deverão ser notificadas da realização da audiência por via postal ou qualquer outro meio de comunicação aceito por lei ou pela jurisprudência, com antecedência mínima de 05 ( cinco) dias de sua realização.

PARAGRAFO SEGUNDO – Poderá a empresa ou o empregado responsabilizar-se pela notificação da outra parte informando por escrito, no requerimento, tal decisão.

 

CLÁUSULA QUARTA – Caberá a empresa demandada , se assim desejar, se fazer representar por advogado, sendo que o demandante, no caso de não possuir patrono, terá nomeado um advogado dativo, para que não fique viciada a legalidade do ato.

 

CLÁUSULA QUINTA – Os pedidos de abertura de procedimento só serão iniciados em situações em que já tenha ocorrido a rescisão do contrato individual de trabalho da parte envolvida, não servindo a CIMAT para atuar em homologação destas verbas.

 

CLÁUSULA SEXTA – Na data da audiência, as partes devem estar presentes com 45 (quarenta e cinco) minutos de antecedência, sendo que será o demandante, caso esse seja o empregado,  submetido a uma entrevista para todos os esclarecimentos do que se refere o procedimento, e de sua efetiva vontade de participar do ato, sendo que não havendo o consentimento ou a certeza com relação ao que será pautado na audiência de conciliação, o procedimento não será iniciado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – A audiência será realizada com a presença das partes e seus advogados, na presença de um Conciliador que integra a Câmara, que será um advogado especialistas na área trabalhista e árbitro da Câmara, especialista em auto-composição de conflitos, cabendo ao mesmo, após a lavratura do Compromisso Arbitral,  fazer gestão às partes para que, no prazo razoável  para discutirem o objeto do procedimento, busquem um consenso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As partes, em sintonia com o conciliador, podem suspender a audiência e redesigná-la quando houver evidente predisposição na auto-composição, e a demora na finalização do ato, implique em atraso da pauta da CIMAT.

 

CLÁUSULA OITAVA – Os valores a serem pagos estão na Tabela de Custas e Despesas mantidas pela CIMAT, e se compõe de Taxa Administrativa disponibilizada desde a inscrição do procedimento, para ciência das partes.

 

CLÁUSULA NONA – Sendo ou não frutífera a audiência, será lavrada ata respectiva, que será entregue em via por todos assinadas a cada uma das partes, no ato da realização da audiência.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – Não havendo consenso, e as partes definirem o prosseguimento pela arbitragem, será feito amplo esclarecimento sobre a forma de se desenvolver a mesma, em especial sobre os custos e a irrecorribilidade da decisão, sendo-lhes facultado abrir mão da via adotada para se assim entenderem, valerem-se da esfera estatal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de  prosseguir a arbitragem, será adotado o regulamento padrão da CIMAT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O acervo relativo ao procedimento será mantido de forma digital pela CIMAT, sendo que será disponibilizado às partes o acervo físico.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Eventuais lacunas do presente procedimento envolvendo prazos e andamento do mesmo,  serão tratados pelo diretor técnico da CIMAT e pela aplicação das regras traduzidas no cláusula primeira deste regulamento.

 

DAS PARTES

 

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA –  A ausência de qualquer das partes na audiência ensejara, uma nova designação, no máximo, sem prejuízo de continuidade do procedimento arbitral

 

CLAUSULA DECIMA QUARTA – A ausência injustificada de qualquer uma das partes na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal implicara em confissão quanto a matéria de fato.

 

CLAUSULA DECIMA QUINTA – A revelia de qualquer uma das partes não impedira que seja proferida a sentença arbitral ( art. 22 parágrafo 3 da Lei 9.307/96)

 

DAS TESTEMUNHAS

 

CLAUSULA DECIMA SEXTA – As partes poderão ao seu critério requerer a notificação de suas testemunhas, no máximo 3 ( três) , ou traze-las independentemente de notificação.

 

CLAUSULA DECIMA SETIMA –  Caso alguma das partes, requerendo a notificação de suas testemunhas, não apresentar o rol das mesmas no prazo de 15 dias, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente.

 

CLAUSULA DECIMA OITAVA – A secretaria da CIMAT notificara as testemunhas por via postal ou qualquer outro meio de comunicação aceito por lei ou pela jurisprudência, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada do rol.

 

CLAUSULA DECIMA NONA – Caso a testemunha, devidamente notificada, não compareça para depor e insistindo a parte, em sua oitiva, poderá o arbitro proceder nos moldes dos parágrafos 2 e 4 do art. 22 da Lei de Arbitragem.

 

DA SENTENÇA  ARBITRAL.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA – A finalização da Arbitragem  será por sentença  de forma liquida, certa e exigível.

 

CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA – O arbitro devera prolatar a sentença por escrito obedecendo ao disposto no Artigos 26 e 27 da Lei 9.307/96, na audiência que encerrou a instrução processual ou no prazo de 20 ( vinte dias), desde que não ultrapasse os 180 ( cento e oitenta) dias contados do inicio do procedimento arbitral ou o prazo estipulado pelas partes.

 

CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA – O prazo para a prolação da sentença ,poderá ser prorrogado em caso superveniente, quando da decisão da sentença depender de laudo pericial ou quando pendente no Poder Judiciário decisão sobre bens indisponíveis e nos moldes do parágrafo único do Art. 23 da Lei de Arbitragem ou, ainda, quando, ao considerar as peculiaridades do litígio, entender, as partes e o(s) árbitro(s) haver a necessidade mais tempo para a prolação da sentença. §2º – Expirado o prazo ,extingue-se a arbitragem, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro concedendo-lhe prazo de 10(dez) dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral

 

CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA – Havendo divergência entre os cálculos que impossibilite a decisão arbitral, o(s) árbitro(s) nomeará(ão) perito de sua confiança para dirimir a controvérsia e os  honorários do(s) perito(s) nomeado(s) serão pagos pela parte sucumbente da divergência.

 

CLAUSULA VIGESIMA QUARTA – Da sentença arbitral, caberão Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua notificação, nos moldes dos incisos I, II e parágrafo único do Art. 30 da Lei de Arbitragem, que serão decididos no prazo de 10 (dez) dias.

 

DAS DISPOSICOES FINAIS

 

CLAUSULA VIGESIMA QUINTA – As informações trazidas ao procedimento de arbitragem são confidenciais e privilegiadas. O(s) árbitro(s), qualquer das partes, integrantes da CIMAT ou outra pessoa que atue no procedimento arbitral, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante o procedimento, não podendo, inclusive servir de testemunhas.

 

CLAUSULA VIGESIMA SEXTA – A ciência da parte nos autos supre a necessidade de notificação.

 

CLAUSULA VIGESIMA SETIMA –  Todo o prazo contar-se-à a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente à data da notificação em audiência, da ciência da parte nos autos ou mediante comprovação de recebimento.

 

CLAUSULA VIGESIMA OITAVA – As partes, através de seus procuradores devidamente habilitados no respectivo procedimento, poderão retirar os autos fora da Secretaria, para atenderem prazos específicos e não comuns, mediante carga em livro próprio, no qual constarão o nome, endereço, telefone, número da OAB e respectiva assinatura e deverão ser devolvidos no prazo conferido ou no máximo em 05 (cinco) dias, mediante baixa no livro da Secretaria da CIMAT, sob pena da parte ou procurador ser impedido de retirar os autos novamente.

 

CLAUSULA VIGESIMA NONA – A parte que pretender desentranhar documentos dos autos do procedimento arbitral, poderá fazê-lo mediante pedido dirigido ao árbitro que, deferindo, a seu critério, determinará a juntada das respectivas cópias, cuja reprodução deverá ser feita na CIMAT, e custas suportadas pelo requerente.

 

CLAUSULA TRIGESIMA – São aplicáveis ao presente regulamento as disposições contidas na Lei nº 9.307/96 e, subsidiariamente, o Regulamento do IMAT.  E na  ausência ou omissão dos Regulamentos, decidirá o(s) árbitro(s) ou as partes.

 

CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA – O presente Regulamento passa a vigorar a partir da sua aprovação 15 de janeiro de 2018 podendo a CIMAT proceder alterações passando a vigorar então as revisões subsequentes.

 

 

Suzano, Janeiro de 2018

 

CIMAT – Câmara o Instituto de Mediação e Arbitragem do Alto Tiete.

 

 

 

 

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