I  ENCONTRO TEMATICO SOBRE ARBITRAGEM TRABALHISTA E A ADVOCACIA

 

 

Os Meios Alternativos de Solução de Conflitos

 

Base Legal                     –           Lei 9307/97 alterada pela Lei 13.129/15

Lei 13.140/15 – Marco Regulatório Mediação

Resolução CNJ 125/2010

Espécies:

NEGOCIAÇÃO – as próprias partes, à partir da análise de posições, interesse e necessidades ajustam entre si a solução do conflito

CONCILIAÇÃO – há interferência de um terceiro que através de atuação orientadora, sugere formas de auto-composição, que depende da ajuste e consentimento das partes.

MEDIAÇÃO – também há interferência de terceiro que facilita a comunicação, sem opinar, visando que solução seja construída pelas partes.

ARBITRAGEM – Intervenção do terceiro que exerce função judicante. A base é a autonomia da vontade das partes que escolhem em regra, de 1 a 3 árbitros para, com base nos fatos e regras estabelecidas pelas partes, onde haverá decisão do litígio. Esta será titulo executivo judicial.

 

O mais indicado – através de uma Câmara de Arbitragem regularmente constituída.

Requisitos fundamentais               Cláusula Compromissória

Compromisso Arbitral

 

Vantagens: celeridade, especialidade, informalidade, confidencialidade, instãncia única, segurança juridica

 

“Que os primeiros juizes sejam aqueles que o demandante e o demandado tenham eleito, a quem o nome de árbitros convém mais do que o de juízes, que o mais sagrado dos tribunais seja aquele que as partes mesmas tenham criado e eleito de comum acordo”

(Platão, 428-347 a.C., in “De Legibus” Livros 6 a 12)

 

MEIOS ALTERNATIVOS NA ÁREA  TRABALHISTA – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Com base na Lei 13.147/17

 

Base legal – Lei de Arbitragem e artigo 507-A que explicita a autorização legal para utilização da arbitragem nos contratos individuais de trabalho. Remissão ainda na C.F – art. 114, §§ 1º e 2º (a partes podem eleger árbitros para resolução de dissídios coletivos)

Requisitos básicos: autonomia da vontade das partes, pessoas capazes de contratar, direito patrimonial disponível e presença de advogados pelas partes.

Hipóteses de utilização – . Previsão em cláusula compromissória no contrato.

. Sempre após a rescisão formal do contrato de trabalho, e pagamento das verbas incontroversas, caso não haja cláusula compromissória. Portanto após o empregado se desligar da empresa.

Convenção/acordo Coletivo – podem prever a mediação e a arbitragem .

Nos contratos em andamento – pode ser feito aditivo

Limite mínimo para inclusão da cláusula arbitral – salário deve ser igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdencia Social – art. 444 – § único – Lei 13.147/17

Justiça do Trabalho e Arbitragem – Embora haja resistência é crescente a manifestação do Judiciário trabalhista em todas as instâncias, favorável à resolução de conflitos oriundos do contrato individual de trabalho através da mediação e arbitragem.

Sindicatos e Empresas – Necessário respeitar-se a igualdade das partes e senão houver cláusula compromissória, firmar-se o compromisso arbitral, estabelecendo-se as regras do procedimento. Pela presunção de hipossuficiência do empregado, as condições devem ser simétricas ao empregador. Daí a necessidade de ser escolhida instituição (Câmara) que goze de seriedade e de árbitros especialistas na matéria.

Instrução Probatória – idêntica a da Justiça do Trabalho, porém o ideal é a auto-composição.

Custos – Dependem da instituição a ser escolhida. Em regra suportadas pelo empregador.

Argumentos de sua vantagem:        elimina-se risco de custas por pedidos exagerados

Imparcialidade, especialidade, sigilo e segurança

Indicação de sites e bibliografia

sdmediar.org.br / cbar.org.br / conima.org.br / www.imatsp.com.br / www.cbmae.org.br (att. Link Revista RESULTADO)

 

ARBITRAGEM E PROCESSO

Carlos Alberto Carmona

Ed. Atlas

 

CURSO DE ARBITRAGEM

Francisco José Cahali

Ed. RT

 

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO

Caio Cesar Vieira Rocha/Luis Felipe Salomão – Coordenadores

Ed. Atlas

 

ARBITRAGEM

Estudos sobre a Lei n. 13.129 de 26-5-2015

Francisco José Cahali

Thiago Rodovalho

Alexandre Freire

 

REVISTA DO ADVOGADO N. 87 – Setembro de 2006 – Arbitragem e Mediação

REVISTA DO ADVOGADO N. 123 – Agosto 2014 – Mediação e Conciliação

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